HC 864824 - ACORDAO

HC 864824 - ACORDAO

Apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado e da primariedade do paciente, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza do entorpecente) autorizou a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006; a Súmula Vinculante 59 do STF não impõe regime aberto quando existem vetores negativos na dosimetria, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO TOFANETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula Vinculante 59 Do STF, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula Vinculante 59 Do STF Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

THIAGO TOFANETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 59 do STF ao tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial em presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado e da primariedade do paciente, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza do entorpecente) autorizou a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006; a Súmula Vinculante 59 do STF não impõe regime aberto quando existem vetores negativos na dosimetria, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da sanção final para 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 204 dias-multa, mantido o regime fechado