HC 890148 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

1. 1 necessidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de fundamentação concreta pela gravidade do delito, a quantidade de entorpecentes apreendida foi considerada não expressiva (38g cocaína, 14g crack, 40,02g maconha, 1,8g ecstasy), somada à primariedade dos pacientes e ausência de indícios de organização criminosa ou habitualidade, o que afasta risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução e torna suficientes medidas cautelares diversas da prisão; determinou-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

• Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva dos Pacientes, se por algum outro motivo não estiverem presos, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
• Ficará a cargo do Juízo primevo especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.