HC 873377 - DECISAO

Não se reconheceu a nulidade da busca domiciliar por entender que o ingresso contou com consentimento/autorizaçãodo morador ou de parente, não se verificando flagrante ilegalidade; contudo, de ofício o Tribunal entendeu que a quantidade de droga apreendida (621,4g de maconha) não justificava a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sendo fixada a pena-base no mínimo (5 anos), mantida majoração de 1/6 por reincidência e, assim, a pena final foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais o pagamento de 583 dias-multa.

Parties: Paciente: FRANCISLIN MAIQUIN CAMPOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

FRANCISLIN MAIQUIN CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 nulidade pela busca domiciliar
2 fixação da pena-base em razão da quantidade de droga
3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto