HC 801872 - DECISAO

HC 801872 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), porquanto o agente era primário e a quantidade apreendida (115,52 g de maconha) e provas dos autos não demonstraram, por si sós, dedicação sistemática do paciente à atividade de tráfico, sendo insuficiente a fundamentação do tribunal de origem para afastar o redutor. A alegação de ilicitude das provas decorrente de invasão domiciliar não foi conhecida por supressão de instância, por não haver análise pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FÁBIO BATISTA XAVIER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido para fins de dosimetria e execução
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Provas Ilícitas (invasão Domiciliar), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Provas Ilícitas (invasão Domiciliar) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FÁBIO BATISTA XAVIER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas por suposta invasão domiciliar (alegação não apreciada pelo tribunal de origem)
  2. 2 incidência e grau da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 se a quantidade de droga, por si só, afasta a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), porquanto o agente era primário e a quantidade apreendida (115,52 g de maconha) e provas dos autos não demonstraram, por si sós, dedicação sistemática do paciente à atividade de tráfico, sendo insuficiente a fundamentação do tribunal de origem para afastar o redutor. A alegação de ilicitude das provas decorrente de invasão domiciliar não foi conhecida por supressão de instância, por não haver análise pelo tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fins de dosimetria e execução

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento de pena fixado no regime aberto