HC 892566 - DECISAO

HC 892566 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha invocado reiteração delitiva, as circunstâncias do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de drogas — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Liminar Concedida Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus concedido em parte, liminarmente, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis

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Parties

LUCAS VINICIUS DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Liminar Concedida Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha invocado reiteração delitiva, as circunstâncias do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de drogas — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte, liminarmente, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.