HC 870943 - DECISAO

HC 870943 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de extensão da decisão absolvitória deveria ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator do acórdão (art. 580 CPP), e porque as instâncias ordinárias fundadamente mantiveram a condenação pelo crime de associação para o tráfico diante de elementos que demonstram animus associativo estável, circunstância que não pode ser revista em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUZA VIANA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0038466-36.2015.8.19.0001); Réu Absolvido: Rubens Gomes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos De Acórdão, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos De Acórdão Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO SOUZA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0038466-36.2015.8.19.0001)

Órgão Prolator

Rubens Gomes Ferreira

Réu Absolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de acórdão a terceiro
  2. 2 Pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 Necessidade de demonstração do animus associativo e da estabilidade da associação para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de extensão da decisão absolvitória deveria ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator do acórdão (art. 580 CPP), e porque as instâncias ordinárias fundadamente mantiveram a condenação pelo crime de associação para o tráfico diante de elementos que demonstram animus associativo estável, circunstância que não pode ser revista em habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.