RHC 183685 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal inicial foi realizada sem fundada suspeita concreta, baseada apenas em "atitude suspeita" do indivíduo ao ver os policiais, circunstância insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; por consequência, as provas originadas dessa busca e as diligências subsequentes ficaram contaminadas, sendo imprescindível declarar a nulidade das provas e trancar a ação penal n. 0800513-52.2023.8.14.0069.

Parties: Paciente / Acusada: Andressa da Silva dos Santos; Co Réu / Acusado: Natal Feitosa Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Prisão Domiciliar

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Andressa da Silva dos Santos

Paciente / Acusada

Natal Feitosa Lima

Co Réu / Acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
2 contaminação das provas decorrentes da busca pessoal ilícita
3 nulidade da prova produzida por violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Reconhecer a nulidade das provas obtidas com a busca pessoal indevida
Trancar a Ação Penal n. 0800513-52.2023.8.14.0069, em curso na Vara Única da Comarca de Pacajá/PA