HC 859088 - DECISAO

HC 859088 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, apesar de a quantidade de droga e elementos concretos indicarem participação em atividade organizada, as instâncias não fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante em relação a réu primário e sem antecedentes; reconheceu‑se a minorante do art. 33, §4º na fração mínima (1/6) por tratar‑se de condutor/mula, resultando na pena final de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial mais gravoso por presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALVES DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga como fundamento para majoração da pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, apesar de a quantidade de droga e elementos concretos indicarem participação em atividade organizada, as instâncias não fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante em relação a réu primário e sem antecedentes; reconheceu‑se a minorante do art. 33, §4º na fração mínima (1/6) por tratar‑se de condutor/mula, resultando na pena final de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial mais gravoso por presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias‑multa
  • Manter o regime inicial mais gravoso (fechado) em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis