HC 892878 - DECISAO

HC 892878 - DECISAO

Não estando demonstrado, nos autos, o animus associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a absolvição do acusado quanto a esse tipo penal; em consequência, reconheceu-se a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: GUILHERME PERIGO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena +1 more

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Parties

GUILHERME PERIGO DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de prova de associação estável
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não estando demonstrado, nos autos, o animus associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a absolvição do acusado quanto a esse tipo penal; em consequência, reconheceu-se a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.