HC 870483 - ACORDAO

HC 870483 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, concluíram pela habitualidade delitiva do paciente com base na quantidade de droga apreendida (1545,47g), em 816 microtubos, em diligências policiais por dois meses que identificaram movimentação compatível com tráfico e no alto custo apurado (cerca de R$ 12.150,00); assim, reconhecer a minorante do art. 33, § 4º implicaria reexame probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: JUAN CARLOS XAVIER CARPANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habitualidade Delitiva
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habitualidade Delitiva

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Parties

JUAN CARLOS XAVIER CARPANELLI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Presença de habitualidade delitiva diante das provas apreendidas
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, concluíram pela habitualidade delitiva do paciente com base na quantidade de droga apreendida (1545,47g), em 816 microtubos, em diligências policiais por dois meses que identificaram movimentação compatível com tráfico e no alto custo apurado (cerca de R$ 12.150,00); assim, reconhecer a minorante do art. 33, § 4º implicaria reexame probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus