RHC 186271 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas; além disso, a matéria relativa à nulidade do flagrante por violência policial exige amplo reexame de fatos e provas, e o caso não se enquadra no cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da CF, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC que tornam o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: Marcelo Viana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violência Policial, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj
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Parties

Marcelo Viana da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da CF
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por alegada violência policial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas; além disso, a matéria relativa à nulidade do flagrante por violência policial exige amplo reexame de fatos e provas, e o caso não se enquadra no cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da CF, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC que tornam o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental