HC 871062 - ACORDAO

HC 871062 - ACORDAO

Considerando que a quantidade do entorpecente já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, que a ré é primária e possui bons antecedentes e inexistindo outros elementos nos autos que demonstrem habitualidade delitiva, a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima (2/3); por consequência, a pena é redimensionada para o patamar inferior a 4 anos e o regime semiaberto é adequado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a concessão de ofício para aplicar o redutor e fixar o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena e fixação do regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, III, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade isolada de droga (cerca de 2 kg de maconha) é elemento suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do art. 33, § 4º, quando presentes primariedade e bons antecedentes e ausente prova de habitualidade delitiva
  3. 3 Adequação do regime semiaberto como regime inicial quando a pena final fica abaixo de 4 anos e há valoração negativa por quantidade de droga

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade do entorpecente já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, que a ré é primária e possui bons antecedentes e inexistindo outros elementos nos autos que demonstrem habitualidade delitiva, a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima (2/3); por consequência, a pena é redimensionada para o patamar inferior a 4 anos e o regime semiaberto é adequado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a concessão de ofício para aplicar o redutor e fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena e fixação do regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3