HC 851504 - DECISAO

HC 851504 - DECISAO

Concluiu-se que não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso no domicílio do paciente; o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; portanto, ausente prova lícita da prática do crime, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinou-se expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: FERNANDO YUNG DE MOURA; Responden­te: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas; absolvição do paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Ilegalidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FERNANDO YUNG DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Responden­te

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso no domicílio do paciente; o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; portanto, ausente prova lícita da prática do crime, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinou-se expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas; absolvição do paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e das provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP (Processo n. 5001146-37.2022.8.21.0041)