HC 874563 - DECISAO

HC 874563 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STJ considerou que, conforme o acórdão recorrido, havia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal em razão de denúncia anônima especificada que indicou local preciso e características físicas do indivíduo, de modo que a diligência enquadrou-se nos arts. 240 §2.º e 244 do CPP e as provas obtidas são lícitas.

Parties
Paciente: WESLEY LUCAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade/ilegitimidade Da Prova
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade/ilegitimidade Da Prova

Case Brief

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Parties

WESLEY LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos dos arts. 240 §2.º e 244 do CPP
  3. 3 ileicitude ou licitude das provas obtidas a partir da busca pessoal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STJ considerou que, conforme o acórdão recorrido, havia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal em razão de denúncia anônima especificada que indicou local preciso e características físicas do indivíduo, de modo que a diligência enquadrou-se nos arts. 240 §2.º e 244 do CPP e as provas obtidas são lícitas.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 475-477.