HC 889619 - DECISAO

HC 889619 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, à luz da jurisprudência e da valoração fática feita pela Corte de origem, houve fundada suspeita para a busca pessoal (uso incomum de capacete na localidade e nervosismo), as provas não se mostram ilícitas, e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário.

Parties
Paciente: IRANILDO NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Nulidade De Provas, Habeas Corpus Versus Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Nulidade De Provas Habeas Corpus Versus Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IRANILDO NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 manutenção da prova e da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, à luz da jurisprudência e da valoração fática feita pela Corte de origem, houve fundada suspeita para a busca pessoal (uso incomum de capacete na localidade e nervosismo), as provas não se mostram ilícitas, e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.