HC 889884 - DECISAO

HC 889884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência que o STJ não possui; contudo, reconhecendo ilegalidade manifesta quanto ao regime inicial fixado, concedo de ofício a ordem apenas para determinar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, por ser essa a medida adequada diante do quantum da pena e da ausência de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase.

Parties
Paciente: Bruno Borges Medeiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal; Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício apenas para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Bruno Borges Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal; Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência que o STJ não possui; contudo, reconhecendo ilegalidade manifesta quanto ao regime inicial fixado, concedo de ofício a ordem apenas para determinar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, por ser essa a medida adequada diante do quantum da pena e da ausência de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício apenas para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente