HC 819995 - DECISAO

HC 819995 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que o conjunto probatório (interceptações telefônicas autorizadas, depoimentos das testemunhas e apreensões de entorpecentes e insumos) é suficiente para sustentar as condenações pelos crimes previstos nos arts. 33 (caput e §1º) e 35 da Lei n. 11.343/2006; a absolvição ou reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus; pedidos de redução de pena e alteração de regime não foram conhecidos por falta de fundamentação adequada.

Parties
Paciente: ELIANE FONTES DE JESUS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Contraditório Diferido, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Princípio Do in Dubio Pro Reo Contraditório Diferido Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ELIANE FONTES DE JESUS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição por tráfico de drogas (art.33, caput e §1º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Impossibilidade de absolvição por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Pedidos de redução de pena e modificação de regime não conhecidos por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que o conjunto probatório (interceptações telefônicas autorizadas, depoimentos das testemunhas e apreensões de entorpecentes e insumos) é suficiente para sustentar as condenações pelos crimes previstos nos arts. 33 (caput e §1º) e 35 da Lei n. 11.343/2006; a absolvição ou reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus; pedidos de redução de pena e alteração de regime não foram conhecidos por falta de fundamentação adequada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.