AREsp 2412596 - DECISAO

AREsp 2412596 - DECISAO

O reconhecimento do tráfico privilegiado depende da interpretação de norma infraconstitucional (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006); assim, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não autorizando o seguimento do recurso extraordinário. Nos termos do art. 1.030, I, a, e V, do CPC e da tese do Tema 181 do STF, nega-se seguimento e não se admite o recurso, sendo matéria de mérito vinculada à interpretação infraconstitucional já apreciada pelo STJ, que também determinou a impossibilidade de utilizar repetidamente a natureza e a quantidade da droga na dosimetria quando já utilizadas na pena-base.

Parties
Recorrente: WESLLEY HENRIQUE CORTEZ TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Recurso Negado (nego Seguimento) E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Juízo De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Repercussão Geral (tema 181 Stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY HENRIQUE CORTEZ TOBIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Recurso Negado (nego Seguimento) E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da fração do art. 33, § 4º
  3. 3 possibilidade de ofensa direta à Constituição ou ofensa reflexa (ofensa indireta)

Ratio Decidendi

O reconhecimento do tráfico privilegiado depende da interpretação de norma infraconstitucional (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006); assim, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não autorizando o seguimento do recurso extraordinário. Nos termos do art. 1.030, I, a, e V, do CPC e da tese do Tema 181 do STF, nega-se seguimento e não se admite o recurso, sendo matéria de mérito vinculada à interpretação infraconstitucional já apreciada pelo STJ, que também determinou a impossibilidade de utilizar repetidamente a natureza e a quantidade da droga na dosimetria quando já utilizadas na pena-base.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.