HC 858222 - DECISAO

HC 858222 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos (fuga do réu ao avistar a viatura, o réu segurando uma sacola, autorização de ingresso dada pela companheira e a apreensão de entorpecentes no imóvel), restaram demonstradas fundadas razões que autorizam o ingresso domiciliar sem mandado em face da natureza permanente do crime de tráfico; assim, não se reconhece a ilicitude das provas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: RUAN FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA JUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Crime Permanente, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Crime Permanente Busca E Apreensão +1 more

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Parties

RUAN FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA JUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada sem mandado em domicílio no caso de crime permanente
  2. 2 ilegitimidade ou nulidade da prova obtida por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 requisito de 'fundadas razões' para ingresso forçado no domicílio

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (fuga do réu ao avistar a viatura, o réu segurando uma sacola, autorização de ingresso dada pela companheira e a apreensão de entorpecentes no imóvel), restaram demonstradas fundadas razões que autorizam o ingresso domiciliar sem mandado em face da natureza permanente do crime de tráfico; assim, não se reconhece a ilicitude das provas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.