HC 880581 - DECISAO

HC 880581 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade pela apreensão de 986 invólucros e 2,65 kg de cocaína, indícios de atuação com organização criminosa, dinâmica dos fatos e potencial de reiteração), configurando periculum libertatis e fumus commissi delicti nos termos do art. 312 do CPP, e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CHARLISTON DOMICIANO FLAUZINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.23.321399-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

CHARLISTON DOMICIANO FLAUZINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.23.321399-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade pela apreensão de 986 invólucros e 2,65 kg de cocaína, indícios de atuação com organização criminosa, dinâmica dos fatos e potencial de reiteração), configurando periculum libertatis e fumus commissi delicti nos termos do art. 312 do CPP, e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se