RHC 192110 - DECISAO

RHC 192110 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos (318g de crack e 422g de maconha) indicando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; adicionalmente, as alegações de negativa de autoria e nulidades exigem dilação probatória inadequada à via do habeas corpus, e não houve prova idônea de dependência do filho menor que justificasse a liberdade.

Parties
Recorrente: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do flagrante
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de análise de nulidades e negativa de autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos (318g de crack e 422g de maconha) indicando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; adicionalmente, as alegações de negativa de autoria e nulidades exigem dilação probatória inadequada à via do habeas corpus, e não houve prova idônea de dependência do filho menor que justificasse a liberdade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.