HC 845581 - DECISAO

Conhece-se em parte do habeas corpus, mas nega-se a ordem porque os pedidos de desclassificação demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (prática vedada na via estreita do habeas corpus) e a tese defensiva relativa à minorante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem indevida supressão de instância.

Parties: Paciente: LUCAS GABRIEL MARTINS DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Aplicação De Minorante, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Aplicação De Minorante Reexame De Provas

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Parties

LUCAS GABRIEL MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

1 pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei n.11.343/2006) para art. 33, § 3º
2 pedido de desclassificação para consumo próprio (art. 28, Lei n.11.343/2006)
3 incidência da causa de diminuição do tráfico (art. 33, § 4º)