AREsp 2465474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação por tráfico (dinâmica da prisão, localização das drogas, ausência de outras pessoas, quantificação das substâncias), de modo que seria necessário o revolvimento de provas para modificar o julgado, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto à dosimetria, o acréscimo de 1/4 por reincidência restou devidamente motivado pelas anotações e pelo cumprimento de pena à época dos fatos.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 quantificação da fração de aumento da pena por reincidência e necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação por tráfico (dinâmica da prisão, localização das drogas, ausência de outras pessoas, quantificação das substâncias), de modo que seria necessário o revolvimento de provas para modificar o julgado, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto à dosimetria, o acréscimo de 1/4 por reincidência restou devidamente motivado pelas anotações e pelo cumprimento de pena à época dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se