HC 837510 - DECISAO

HC 837510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação constitui sucedâneo de revisão criminal sem que haja julgamento de mérito no STJ passível de revisão, haver dupla supressão de instância quanto à detração (ausência de decisão do juízo de origem e do Tribunal estadual sobre a detração), e ser matéria de competência do juízo da execução penal proceder ao abatimento do tempo de prisão provisória após o trânsito em julgado; além disso, o regime inicial aplicado foi considerado adequado e a substituição da pena foi considerada inviável em razão do quantum de pena (superior a 4 anos).

Parties
Paciente: RODRIGO MARLON MENDES EUZEBIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1502179-13.2019.8.26.0535); Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Penal (abatimento Do Tempo De Prisão Provisória), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Prevenção E Duplo Suprimir De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Detração Penal (abatimento Do Tempo De Prisão Provisória) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RODRIGO MARLON MENDES EUZEBIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1502179-13.2019.8.26.0535)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processamento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito passível de revisão
  2. 2 abatimento (detração) do tempo de prisão provisória e competência para decisão
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação constitui sucedâneo de revisão criminal sem que haja julgamento de mérito no STJ passível de revisão, haver dupla supressão de instância quanto à detração (ausência de decisão do juízo de origem e do Tribunal estadual sobre a detração), e ser matéria de competência do juízo da execução penal proceder ao abatimento do tempo de prisão provisória após o trânsito em julgado; além disso, o regime inicial aplicado foi considerado adequado e a substituição da pena foi considerada inviável em razão do quantum de pena (superior a 4 anos).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.