HC 889761 - DECISAO

HC 889761 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão impugnado afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga, o que violou princípios de proporcionalidade e a jurisprudência da Terceira Seção; assim, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MIRIA ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Artigo 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Artigo 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

MIRIA ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga como fundamento para afastar a minorante na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus para correção de ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão impugnado afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga, o que violou princípios de proporcionalidade e a jurisprudência da Terceira Seção; assim, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar as penas de MIRIA ARAUJO SILVA para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 250 dias-multa no mínimo legal