AREsp 2257741 - DECISAO

AREsp 2257741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que absolveu o réu por ausência de provas suficientes, decisão amparada pelo princípio da presunção da inocência e pela necessidade de verossimilhança e corroboração das provas, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Mauro Pereira Cantão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Presunção Da Inocência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Prova Presunção Da Inocência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Mauro Pereira Cantão

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio da presunção da não culpabilidade
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, que absolveu o réu por ausência de provas suficientes, decisão amparada pelo princípio da presunção da inocência e pela necessidade de verossimilhança e corroboração das provas, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.