AREsp 2236814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável no recurso especial segundo a Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença das elementares do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: LILIAN MACEDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LILIAN MACEDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para o art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 inadmissão de recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável no recurso especial segundo a Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença das elementares do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.