HC 890084 - DECISAO

HC 890084 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal patente: a condenação e a dosimetria foram amparadas em provas (apreensão de 165g de cocaína em 137 embalagens, rádios transmissores, uso de imóvel para tráfico, depoimentos policiais) e as alegações de nulidade por cadeia de custódia ou tortura não demonstraram, de plano, a invalidade do conjunto probatório; ademais, não se reconheceu o tráfico privilegiado diante dos indícios de habitualidade e associação; manutenção do regime fechado justificada pela gravidade concreta.

Parties
Paciente: DANILO LIMA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Cadeia De Custódia, Alegação De Tortura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

DANILO LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal patente: a condenação e a dosimetria foram amparadas em provas (apreensão de 165g de cocaína em 137 embalagens, rádios transmissores, uso de imóvel para tráfico, depoimentos policiais) e as alegações de nulidade por cadeia de custódia ou tortura não demonstraram, de plano, a invalidade do conjunto probatório; ademais, não se reconheceu o tráfico privilegiado diante dos indícios de habitualidade e associação; manutenção do regime fechado justificada pela gravidade concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se