AREsp 2415399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a pequena quantidade apreendida (6 g de maconha) e a ausência de provas concretas de traficância demonstram insuficiência probatória para sustentar condenação por tráfico; a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 foi considerada excepcionalmente cabível sem o revolvimento da matéria fático-probatória, exigindo apenas revaloração de fatos incontroversos e interpretação jurídica dos elementos do tipo penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: EDILSON DA SILVA PEREIRA, vulgo "DEDINHO"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

EDILSON DA SILVA PEREIRA, vulgo "DEDINHO"

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu se amolda ao art. 33 (tráfico de drogas) ou ao art. 28 (porte para consumo pessoal) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se é necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para desclassificação em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a pequena quantidade apreendida (6 g de maconha) e a ausência de provas concretas de traficância demonstram insuficiência probatória para sustentar condenação por tráfico; a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 foi considerada excepcionalmente cabível sem o revolvimento da matéria fático-probatória, exigindo apenas revaloração de fatos incontroversos e interpretação jurídica dos elementos do tipo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a desclassificação da conduta imputada ao réu para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo pessoal).