HC 877996 - DECISAO

HC 877996 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença superveniente que manteve a prisão preventiva, passando a custódia a decorrer de novo título judicial nos termos do § 1.º do art. 387 do CPP; na linha de precedentes do STF e do STJ, a superveniência de sentença prejudica a impetração contra o decreto anterior, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: VALDIR APARECIDO DO PRADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR APARECIDO DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão da superveniência de sentença que mantém a custódia
  2. 2 impossibilidade de revisar decisão anterior quando há novo título judicial
  3. 3 exceção para concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença superveniente que manteve a prisão preventiva, passando a custódia a decorrer de novo título judicial nos termos do § 1.º do art. 387 do CPP; na linha de precedentes do STF e do STJ, a superveniência de sentença prejudica a impetração contra o decreto anterior, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Fica prejudicado o agravo regimental de fls. 48-57.