AREsp 2516221 - DECISAO

AREsp 2516221 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em provas (mensagens do celular e grande apreensão) que demonstram dedicação habitual ao tráfico; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a quantidade de droga foi legitimamente considerada na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/06) e na fixação do regime (art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP), não configurando bis in idem; e a questão da justiça gratuita e custas deve ser apreciada em fase de execução.

Parties
Recorrente/agravante: DEIVID SCOTTINI OBUGALSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial mantido inadmitido/sem provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7 Do STJ Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID SCOTTINI OBUGALSKI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Uso da quantidade de droga na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional (possível bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em provas (mensagens do celular e grande apreensão) que demonstram dedicação habitual ao tráfico; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a quantidade de droga foi legitimamente considerada na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/06) e na fixação do regime (art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP), não configurando bis in idem; e a questão da justiça gratuita e custas deve ser apreciada em fase de execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial mantido inadmitido/sem provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.