HC 797898 - DECISAO

HC 797898 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia foi justificada pela pandemia nos termos da Recomendação n. 62/2020 e não ocasionou prejuízo à defesa; a condenação pelo crime de associação para o tráfico está lastreada em conjunto probatório (testemunhal e divisão de tarefas) cuja reavaliação é inviável em habeas corpus; a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e no comportamento do acusado ao atribuir crime aos policiais; a atenuante da confissão foi adequadamente aplicada na fração de 1/6; e, diante da manutenção da condenação por associação, não cabe a aplicação do redutor do §4.º do art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: VINICIUS TADEU PEDROSO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Audiência De Custódia, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º Da Lei N. 11.343/2006), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Audiência De Custódia Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º Da Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

VINICIUS TADEU PEDROSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia durante a pandemia
  2. 2 pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade do aumento da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia foi justificada pela pandemia nos termos da Recomendação n. 62/2020 e não ocasionou prejuízo à defesa; a condenação pelo crime de associação para o tráfico está lastreada em conjunto probatório (testemunhal e divisão de tarefas) cuja reavaliação é inviável em habeas corpus; a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e no comportamento do acusado ao atribuir crime aos policiais; a atenuante da confissão foi adequadamente aplicada na fração de 1/6; e, diante da manutenção da condenação por associação, não cabe a aplicação do redutor do §4.º do art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.