HC 890043 - DECISAO

HC 890043 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo o paciente primário, possuidor de bons antecedentes e não sendo expressiva a quantidade de entorpecentes apreendidos, deve ser aplicada a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), resultando pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por conseguinte, o regime inicial foi fixado no aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: VITOR RODRIGUES PLENS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar redutor de 2/3, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VITOR RODRIGUES PLENS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo o paciente primário, possuidor de bons antecedentes e não sendo expressiva a quantidade de entorpecentes apreendidos, deve ser aplicada a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), resultando pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por conseguinte, o regime inicial foi fixado no aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar redutor de 2/3, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa