AREsp 2469197 - DECISAO

AREsp 2469197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao agravante para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, porque as provas constantes dos autos (quantidade ínfima de droga apreendida, ausência de flagrante comercialização, ausência de materiais típicos de comércio e apenas depoimentos policiais e circunstância do local) não demonstraram, de forma suficiente e inequívoca, a prática do crime de tráfico, e a reclassificação exigiu apenas reavaliação jurídica de fatos incontroversos, sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: RONALDO PAULA OROZIMBO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao agravante para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Prova Penal, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Prova Penal Súmula 7 STJ

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Parties

RONALDO PAULA OROZIMBO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado se amolda ao art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Se há prova suficiente nos autos para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao agravante para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, porque as provas constantes dos autos (quantidade ínfima de droga apreendida, ausência de flagrante comercialização, ausência de materiais típicos de comércio e apenas depoimentos policiais e circunstância do local) não demonstraram, de forma suficiente e inequívoca, a prática do crime de tráfico, e a reclassificação exigiu apenas reavaliação jurídica de fatos incontroversos, sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao agravante para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.