RHC 177575 - ACORDAO

RHC 177575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas e a apreensão de instrumentos/valores/armas que demonstram periculosidade e risco à ordem pública — e porque a alegação de extemporaneidade do decreto prisional constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente, não sendo passível de exame nesta Corte.

Parties
Agravante: CRISTIANO DA VEIGA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excessiva Inovação Recursal, Extemporaneidade Do Decreto Prisional
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excessiva Inovação Recursal Extemporaneidade Do Decreto Prisional

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Parties

CRISTIANO DA VEIGA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 peso da quantidade e variedade de drogas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 análise de extemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas e a apreensão de instrumentos/valores/armas que demonstram periculosidade e risco à ordem pública — e porque a alegação de extemporaneidade do decreto prisional constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente, não sendo passível de exame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.