HC 868782 - DECISAO

HC 868782 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, ante sentença condenatória prolatada em 17/01/2024 pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Novo Horizonte (SP) que condenou o paciente pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fundamento que motivou a aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte para declarar a prejudicialidade do writ.

Parties
Paciente: WASHINGTON RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2271214- 33.2023.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado (prejudicialidade Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Prejudicialidade Habeas Corpus

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Parties

WASHINGTON RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2271214- 33.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado (prejudicialidade Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do defensor para apresentação de defesa preliminar
  2. 2 excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 perda superveniente de objeto por sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, ante sentença condenatória prolatada em 17/01/2024 pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Novo Horizonte (SP) que condenou o paciente pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fundamento que motivou a aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte para declarar a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.