HC 890090 - DECISAO

HC 890090 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem, em parte, porque não restou demonstrada a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico, determinando a absolvição do paciente e a extensão dos efeitos ao corréu; manteve-se a condenação pelo tráfico de drogas em razão da validade da busca pessoal como prova independente e da inviabilidade do habeas corpus para reexaminar provas; resultou na redução da reprimenda do crime de tráfico ao patamar de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Elizeu Silveira dos Santos; Corréu: Brendo Luiz Correa do Espirito Santo Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Nulidade Processual Reexame De Provas Regime Prisional +1 more

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Parties

Elizeu Silveira dos Santos

Paciente

Brendo Luiz Correa do Espirito Santo Soares

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 uso do habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 caracterização do delito de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem, em parte, porque não restou demonstrada a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico, determinando a absolvição do paciente e a extensão dos efeitos ao corréu; manteve-se a condenação pelo tráfico de drogas em razão da validade da busca pessoal como prova independente e da inviabilidade do habeas corpus para reexaminar provas; resultou na redução da reprimenda do crime de tráfico ao patamar de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Absolver o paciente do delito de associação para o tráfico de drogas
  • Estender a absolvição ao corréu Brendo Luiz Correa do Espirito Santo Soares (art. 580 do CPP)