HC 865510 - DECISAO

HC 865510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório e revaloração das provas, providências vedadas na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias realizaram o reexame e concluíram pela suficiência de elementos para a condenação, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou denegação da ordem.

Parties
Paciente: WEMERSON JUNIOR CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria, Materialidade, Desclassificação Para Usuário, Dosimetria, Exame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Autoria Materialidade Desclassificação Para Usuário Dosimetria +1 more

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Parties

WEMERSON JUNIOR CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 suficiência do depoimento policial como meio de prova
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório e revaloração das provas, providências vedadas na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias realizaram o reexame e concluíram pela suficiência de elementos para a condenação, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou denegação da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se