REsp 2090735 - DECISAO

REsp 2090735 - DECISAO

Manteve-se a convicção acerca da materialidade e autoria que justificam a condenação pelo crime de tráfico; entretanto, afastou-se a agravante do art. 61, II, j, por inexistir nexo causal entre a pandemia e a conduta, e reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, por ausência de elementos suficientes para concluir dedicação à atividade criminosa, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: RENATA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

RENATA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição ou desclassificação
  2. 2 incidência ou afastamento da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Manteve-se a convicção acerca da materialidade e autoria que justificam a condenação pelo crime de tráfico; entretanto, afastou-se a agravante do art. 61, II, j, por inexistir nexo causal entre a pandemia e a conduta, e reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, por ausência de elementos suficientes para concluir dedicação à atividade criminosa, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  • reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3