AREsp 2399116 - DECISAO

AREsp 2399116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com elementos de prova concretos e coerentes (depoimentos policiais corroborados por laudo pericial), não sendo possível, na via do recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, ausente prequestionamento sobre a alegada violação do art. 155 do CPP, a matéria não foi conhecida; por fim, a conduta de atribuir falsa identidade é típica nos termos da jurisprudência do STJ (art. 307 do CP).

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON GOMES SALIBA; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Concurso Formal Impróprio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade (art. 307 Cp) Concurso Formal Impróprio Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

EMERSON GOMES SALIBA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Tipicidade da falsa identidade (art. 307 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com elementos de prova concretos e coerentes (depoimentos policiais corroborados por laudo pericial), não sendo possível, na via do recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, ausente prequestionamento sobre a alegada violação do art. 155 do CPP, a matéria não foi conhecida; por fim, a conduta de atribuir falsa identidade é típica nos termos da jurisprudência do STJ (art. 307 do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.