AREsp 2236502 - DECISAO

AREsp 2236502 - DECISAO

Mantida a condenação por verificar o Tribunal de origem fundamentação suficiente e não haver como absolver sem revolver provas (Súmula 7/STJ); contudo, a quantidade de droga não pode ser utilizada isoladamente e novamente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado por configurar bis in idem, razão pela qual se reconheceu a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e se procedeu à readequação da dosimetria, reduzindo a pena em 2/3 e alterando o regime inicial para semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: ABDIAS NETO MESQUITA PAIVA; Corréu/recorrente: Manoel Gerlândio Rodrigues Araújo; Corréu/recorrente: João Batista da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento Parcial E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução em 2/3), com extensão dos efeitos aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Inexigibilidade De Conduta Diversa Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ABDIAS NETO MESQUITA PAIVA

Agravante/recorrente

Manoel Gerlândio Rodrigues Araújo

Corréu/recorrente

João Batista da Silva

Corréu/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento Parcial E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação (impossibilidade de absolvição)
  2. 2 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Proibição de bis in idem na valoração da quantidade de droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por verificar o Tribunal de origem fundamentação suficiente e não haver como absolver sem revolver provas (Súmula 7/STJ); contudo, a quantidade de droga não pode ser utilizada isoladamente e novamente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado por configurar bis in idem, razão pela qual se reconheceu a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e se procedeu à readequação da dosimetria, reduzindo a pena em 2/3 e alterando o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução em 2/3), com extensão dos efeitos aos corréus.

Orders

  • Aplicar redução de pena em 2/3 na forma do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Tornar definitivas as reprimendas de Abdias Neto Mesquita Paiva e de Manoel Gerlândio Rodrigues Araújo em 2 anos e 1 mês de reclusão, regime semiaberto, mais pagamento de 208 dias-multa.