AREsp 2432097 - DECISAO

AREsp 2432097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência dos requisitos legais para a minorante do art. 33, § 4º (em especial os bons antecedentes) impede sua aplicação, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: WILLIAN RENAN XAVIER RIBEIRO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN RENAN XAVIER RIBEIRO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito dos maus antecedentes na aplicação da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência dos requisitos legais para a minorante do art. 33, § 4º (em especial os bons antecedentes) impede sua aplicação, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.