AREsp 2457877 - DECISAO

AREsp 2457877 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver o acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade (não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo), mantendo-se, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35), porquanto tal delito não exige apreensão em posse direta do agente quando demonstrado o liame com outros integrantes da organização.

Parties
Agravante / Acusado: MAIKE VALENTIM DE JESUS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver o acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova E Valoração Probatória, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova E Valoração Probatória Interceptação Telefônica Laudo Toxicológico Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAIKE VALENTIM DE JESUS

Agravante / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 vedação à condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito (art.155 CPP)
  3. 3 necessidade de apreensão e laudo para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver o acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade (não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo), mantendo-se, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35), porquanto tal delito não exige apreensão em posse direta do agente quando demonstrado o liame com outros integrantes da organização.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver o acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para absolver o acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006