HC 887204 - DECISAO

HC 887204 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva do paciente estava alicerçada em presunções e em leitura valorativa dos fatos pelo acórdão a quo, não na prova robusta; havia inconsistências nos depoimentos policiais sobre denúncia prévia, ausência de prova de atuação conjunta entre o paciente e a corré e quantidade apreendida com o paciente (nove pinos) compatível com consumo pessoal; assim, inexistem elementos aptos a justificar a custódia preventiva, devendo ser revogado o mandado de prisão.

Parties
Paciente: João Pedro Carvalho; Corré: Ana Carolina Aparecida Lopes; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Revogação De Mandado De Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Desclassificação De Crime Prova

Case Brief

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Parties

João Pedro Carvalho

Paciente

Ana Carolina Aparecida Lopes

Corré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Revogação De Mandado De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 adequação da tipificação (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 suficiência e credibilidade das provas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva do paciente estava alicerçada em presunções e em leitura valorativa dos fatos pelo acórdão a quo, não na prova robusta; havia inconsistências nos depoimentos policiais sobre denúncia prévia, ausência de prova de atuação conjunta entre o paciente e a corré e quantidade apreendida com o paciente (nove pinos) compatível com consumo pessoal; assim, inexistem elementos aptos a justificar a custódia preventiva, devendo ser revogado o mandado de prisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar o mandado de prisão em vigor em nome do paciente João Pedro Carvalho.
  • Comunique-se com urgência a autoridade competente.