AREsp 2403382 - DECISAO

AREsp 2403382 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, por entender que os elementos probatórios nos autos (quantidade apreendida, forma de acondicionamento e demais circunstâncias) não comprovam, de modo idôneo e suficiente, a prática de tráfico (art. 33), sendo a desclassificação possível sem violar a vedação ao reexame fático-probatório por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos e da suficiência probatória exigida para condenação.

Parties
Agravante/réu: JOSÉ LUIZ MARQUIORI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Nulidade De Prova, Desclassificação De Crime, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Nulidade De Prova Desclassificação De Crime Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ LUIZ MARQUIORI

Agravante/réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por alegada agressão policial
  2. 2 desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para uso (art. 28)
  3. 3 regramento sobre reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, por entender que os elementos probatórios nos autos (quantidade apreendida, forma de acondicionamento e demais circunstâncias) não comprovam, de modo idôneo e suficiente, a prática de tráfico (art. 33), sendo a desclassificação possível sem violar a vedação ao reexame fático-probatório por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos e da suficiência probatória exigida para condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Deve o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.