HC 889575 - DECISAO

HC 889575 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por regra de admissibilidade; contudo, havendo análise do mérito, não se constata flagrante ilegalidade: a dosimetria estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes, quantidade e natureza das drogas, ausência de confissão de traficância), a atenuante da confissão espontânea foi afastada em conformidade com a Súmula 630/STJ, o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas foi afastado por presença de antecedentes e indícios de dedicação à atividade criminosa, a reclassificação exigiria revolvimento probatório e, por isso, não é possível na via mandamental, e a fixação do regime inicial mais gravoso foi...

Parties
Paciente: VINICIUS FONTANETTI DE VITA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VINICIUS FONTANETTI DE VITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por regra de admissibilidade; contudo, havendo análise do mérito, não se constata flagrante ilegalidade: a dosimetria estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes, quantidade e natureza das drogas, ausência de confissão de traficância), a atenuante da confissão espontânea foi afastada em conformidade com a Súmula 630/STJ, o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas foi afastado por presença de antecedentes e indícios de dedicação à atividade criminosa, a reclassificação exigiria revolvimento probatório e, por isso, não é possível na via mandamental, e a fixação do regime inicial mais gravoso foi...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.