AREsp 2287189 - DECISAO

AREsp 2287189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP por inexistir demonstração de que o agente se valeu da pandemia/estado de calamidade para a prática do delito; manteve-se a condenação por não ser possível, nesta instância, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a questão relativa à detração não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF, por analogia); procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Agravante: JUNIOR SIMIÃO SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, j, CP) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Detração, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Detração Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)

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Parties

JUNIOR SIMIÃO SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP por inexistir demonstração de que o agente se valeu da pandemia/estado de calamidade para a prática do delito; manteve-se a condenação por não ser possível, nesta instância, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a questão relativa à detração não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF, por analogia); procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, j, CP) e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastada a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP
  • Redimensiono a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa