REsp 2096698 - DECISAO

REsp 2096698 - DECISAO

O STJ reconheceu que a exclusão da minorante do art.33, §4º pelo Tribunal de origem, baseada apenas na existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado, foi fundamento insuficiente; aplicando precedentes do STF e a vedação ao reexame amplo de provas, conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria, adotando e fundamentando o patamar de redução a ser aplicado ao art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, bem como verifique, em razão do novo quantum, eventual regime menos gravoso e requisitos para substituição da pena.

Parties
Recorrente: Joelson Geraldo de Assis; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Provas E Reexame De Fatos, Busca E Apreensão/abordagem Policial, Majorantes Do Art.40 Da Lei 11.343/2006, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Provas E Reexame De Fatos Busca E Apreensão/abordagem Policial Majorantes Do Art.40 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

Joelson Geraldo de Assis

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, afasta a minorante do art.33, §4º
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7) versus aplicação de precedentes do STF sobre antecedentes/crimes em curso

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a exclusão da minorante do art.33, §4º pelo Tribunal de origem, baseada apenas na existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado, foi fundamento insuficiente; aplicando precedentes do STF e a vedação ao reexame amplo de provas, conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria, adotando e fundamentando o patamar de redução a ser aplicado ao art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, bem como verifique, em razão do novo quantum, eventual regime menos gravoso e requisitos para substituição da pena.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria das penas, adotando e fundamentando de forma idônea o patamar de redução previsto no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Verificar, em razão do novo quantum, a possibilidade de fixação de regime menos gravoso e o preenchimento dos requisitos para eventual substituição da pena