HC 864380 - DECISAO

HC 864380 - DECISAO

Verificada a inidoneidade da fundamentação utilizada nos autos para afastar a minorante — pois as ações penais em curso e os atos infracionais alegados não foram utilizados com fundamentação idônea e a quantidade de droga, por si só, não bastava para excluir o benefício —, impõe-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e determinando o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSUE CHAVES MARCELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501312-84.2022.826.0318); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSUE CHAVES MARCELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501312-84.2022.826.0318)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso e atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a inidoneidade da fundamentação utilizada nos autos para afastar a minorante — pois as ações penais em curso e os atos infracionais alegados não foram utilizados com fundamentação idônea e a quantidade de droga, por si só, não bastava para excluir o benefício —, impõe-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e determinando o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão