HC 752873 - DECISAO

HC 752873 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia exige revolvimento do acervo fático-probatório e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade à luz da fundamentação da origem, que concluiu pela demonstração da causa de aumento (art. 40, VI, da Lei de Drogas) pela presença de menores e pelo local dos fatos.

Parties
Paciente: KLEBER AUGUSTO DA SILVEIRA BITTENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1500514-58.2020.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Aumento De Pena, Insuficiência De Provas, Reexame De Prova Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Aumento De Pena Insuficiência De Provas Reexame De Prova Via Habeas Corpus

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Parties

KLEBER AUGUSTO DA SILVEIRA BITTENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1500514-58.2020.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da aplicação de causa de aumento
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia exige revolvimento do acervo fático-probatório e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade à luz da fundamentação da origem, que concluiu pela demonstração da causa de aumento (art. 40, VI, da Lei de Drogas) pela presença de menores e pelo local dos fatos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.